Regularização de Construções em Caraguatatuba

Escritura e Registro de Imóveis – Qual a Diferença?

Para a legislação brasileira só é dono de um imóvel quem possui o mesmo registrado no competente registro imobiliário em seu nome. Se não está registrado na Matrícula do Imóvel em seu nome, juridicamente você não é dono do imóvel, simples assim.